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Alimentos Provisório

 

STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695. Lei 5.478/1968.

“... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros.

“... Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar da verba alimentar fixadas, quaisquer parcelas extraordinárias recebidas pelo alimentante, que não façam parte de sua remuneração habitual, como participações nos lucros, abonos e gratificações extraordinárias. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

(STJ - Rec. Esp. 1.261.247/2013 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/04/2013 - DJ 26/04/2013 - Doc. LEGJUR 134.0225.0000.2300)



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