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Como se procede à execução de uma sentença proferida em uma ação de Habeas data?  

A sentença proferida em ação de Habeas data que transita em julgado tem sua execução realizado por meio de oficio ordenatório proferido pelo juiz prolator da decisão, diretamente a autoridade competente.

Sexta-Feira, 2 de Novembro de 2018

Qual é o prazo máximo para um contrato de experiência?  

O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 (noventa dias), conforme estipula o parágrafo único do artigo 445 da CLT.

Sexta-Feira, 2 de Novembro de 2018

É possível ao empregado autorizar descontos salariais no ato de sua admissão?  

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade

Sexta-Feira, 2 de Novembro de 2018

Quando o casamento chega ao fim por separação, quais os bens deverão ser partilhados?  

Esta questão demanda conhecimento acerca do regime de bens adotado pelo casal. Em linhas gerais, os regimes de bens previstos em lei são quatro: 1. Regime de separação total de bens, no qual os bens anteriores ao casamento e os adquiridos na constância do mesmo não se comunicam e cada um dos consortes os administra conforme lhe convier. Neste regime, no de comunhão universal e no de participação final nos aqüestos é necessário a formalização por meio de pacto antenupcial, inventariando os bens anteriores ao casamento pertencente a cada cônjuge, bem como as disposições sobre os bens que adquirirem após o casamento. 2. Regime de comunhão parcial de bens: este regime notadamente é o mais utilizado pelos nubentes. A lei dispõe que os bens anteriores ao casamento continuam sob a administração de seus titulares. Mas, aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento entram no monte da partilha. 3. Regime de Comunhão Universal de bens, neste regime, tanto os bens anteriores, quanto os adquiridos na constância do casamento, serão partilhados. 4. Participação final nos aqüestos: este regime é chamado pela doutrina de hibrido, pois, enquanto perdura o casamento vigora o regime de separação de bens, mas, no caso de dissolução o regime é tratado como se fosse o de comunhão parcial, ou seja, os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento são levados ao monte da partilha. Diante do exposto, a partilha de bens quando da dissolução do casamento dependerá do regime de bens adotado pelo casal.

Sexta-Feira, 2 de Novembro de 2018


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